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Reforma Trabalhista

Nova lei trabalhista entra em vigor

Compare como era e como ficou




Há mudanças em diversas orientações da CLT . Acordado sobre o legislado é o principal ponto. Jornada e regimes alternativos também mudam.

A reforma trabalhista entrou em vigor neste sábado (11.nov.2017) com diversas alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O principal ponto é o chamado “acordado sobre o legislado”, que é a possibilidade de que empregador e trabalhador estabeleçam regras próprias dependendo da realidade local e da demanda de trabalho.

A reforma foi sancionada em julho pelo presidente Michel Temer, mas o texto do projeto previa que as mudanças só começassem a valer depois de 4 meses, o que foi considerado 1 intervalo adequado para que os empregadores se adaptassem às mudanças na legislação. 


como era

como ficou

máximo de 8 horas por dia, 44 horas por semana e 220 horas mensais

permite horas extras até o limite de 48 horas semanais (contada a jornada regular) e jornada de até 12 horas, desde que seguida por 36 horas de descanso

tempo de deslocamento era considerado jornada de trabalho, caso o empregador fornecesse transporte

translado não contará na jornada, mesmo que o empregador forneça transporte

horas à disposição do empregador eram contadas no tempo de serviço

deixam de ser consideradas como horas da jornada: descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme

jornada de 8 horas permitia intervalo de 1h a 2h para almoço

intervalo para almoço poderá ser de 30 minutos mediante acordo

lei não tratava de padronização de uniformes

empregador pode definir o padrão de uniformes, mas a higienização das peças deve ser feita pelo trabalhador (exceto se necessário produto especial)

 


Regimes alternativos

como era

como ficou

trabalho intermitente não era previsto em lei (a carga horária mínima era de 25 horas semanais)

trabalho intermitente é permitido

lei não estabelece regras sobre home office

novas regras tratam inclusive sobre fornecimento de equipamentos e gasto com energia

 

 

 

Demissões

como era

como ficou

saída dava direito ao saldo proporcional de salário, 13º e férias, além do saque do FGTS –e, em casos de demissão sem justa causa, 40% do valor dele como multa, paga pelo empregador. Demitido tinha direito a seguro-desemprego

Condições se mantêm, mas é permitida rescisão do contrato também a partir de acordo. Neste caso, o trabalhador tem direito a 80% do FGTS e metade da multa (20%), mas perde direito ao seguro-desemprego

 

 

 

 

Remuneração

como era

como ficou

Comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos eram incluídos no salário para cálculos de encargos e INSS

os itens deixam de contar para os cálculos de encargos e INSS

remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo

pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção

 

Acordo coletivo

como era

como ficou

a lei não previa acordos, mas eles eram considerados se houvesse entendimento entre empregador e empregados. Mesmo assim, a Justiça poderia barrar os que não favorecessem os trabalhadores

o negociado vale sobre o legislado

 

Multa administrativa

como era

como ficou

empresa que mantivesse empregado sem registro pagava multa de 1 salário mínimo regional por trabalhador não registrado. Infrações envolvendo admissão e férias tinham multa de meio salário mínimo regional. Reincidência dobrava o valor

multa por funcionário não registrado tem valor fixo de R$ 3 mil por empregado –para micro ou pequenas empresas, R$ 800. Outras infrações têm valor fixado em R$ 600

 

Férias

como era

como ficou

30 dias por ano, divididas em até duas vezes. Menor período: 10 dias

30 dias por ano, divididas em até 3 vezes. Menor período: 5 dias

 

Justiça

como era

como ficou

acesso gratuito a quem recebesse até 2 salários mínimos ou não pudesse arcar com os custos do processo;

acesso gratuito para quem recebe até 40% do teto do INSS;

custas dificilmente são pagas pelo trabalhador;

custas do processo devem ser pagas por quem perde, o que pode significar divisão entre as partes

 

Contribuição sindical

como era

como ficou

obrigatória no valor equivalente a 1 dia de trabalho, mesmo se o trabalhador não for sindicalizado

passa a ser opcional e só pode ser descontada com autorização do empregado

 

Grávidas em trabalho insalubre

como era

como ficou

proibidas de trabalharem em lugares com condições insalubres

só ficam desobrigadas de trabalhar em condições insalubres em caso de risco a ela e ao bebê, comprovado por laudo


Novas Alterações

O Planalto já editou uma medida provisória para fazer alterações na lei aprovada, mas ela ainda não foi apresentada –o que deve ocorrer na próxima semana. Medidas provisórias têm caráter de lei e passam a valer assim que são editadas pelo presidente da República. Posteriormente, o Congresso terá de chancelar as mudanças feitas pelo novo texto (em 1 prazo de até 4 meses)

As mudanças contidas na nova MP são as acordadas com os senadores em junho. O presidente Michel Temer pediu aos senadores governistas que não alterassem o texto e garantissem a aprovação rápida da reforma trabalhista, o que daria uma demonstração de força de seu governo.

A proposta foi que as alterações desejadas pelos senadores fossem enviadas ao Planalto, que faria as alterações nesta MP. Os pontos foram enviados em 1 documento ao governo no fim de junho.


(Fonte: https://www.poder360.com.br/brasil/nova-lei-trabalhista-entra-em-vigor-compare-como-era-e-como-ficou)

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