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Reoneração da folha de pagamento entra em vigor e gera incertezas

Varejo é um dos segmentos atingidos pela medida



A lei que determina a reoneração da folha de pagamento e põe fim, para diversos setores, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) começou a valer no início deste mês. As mudanças foram promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento". A entrada em vigor da alteração na forma de recolhimento da contribuição previdenciária teve de ocorrer 90 dias após a promulgação do instrumento, em razão da anterioridade nonagesimal. Essa medida modificou a Lei nº 12.546, de 2011, passando a prever limite temporal para a sistemática da CPRB, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020, excluindo várias atividades produtivas da modalidade de contribuição sobre a receita bruta e mantendo algumas, em certos casos, com alteração de alíquotas. Residualmente, a lei também incluiu na sistemática a fabricação de alguns produtos antes não contemplados. A Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.812, de julho de 2018, foi a responsável por adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a CPRB. Todas as modificações passaram a produzir efeitos a partir de 1 de setembro, conforme cláusula de vigência legal. Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas, revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado. A reoneração da folha de pagamentos foi aprovada em meio à paralisação dos caminhoneiros, no fim de maio. O aumento de arrecadação foi usado como parte da compensação necessária para subsidiar o desconto de R$ 0,46 no litro do diesel - uma das medidas do governo para encerrar a greve. No total, R$ 4,01 bilhões de desonerações foram revertidos da seguinte forma: R$ 2,27 bilhões da redução do Reintegra (programa de apoio a exportadores), R$ 830 milhões com a reoneração da folha de pagamentos, R$ 740 milhões com o aumento de imposto sobre preparados para a elaboração de refrigerantes e R$ 170 milhões com a revogação do regime especial de produtos destinados à indústria petroquímica. Genericamente, os setores reonerados serão o hoteleiro, de comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário e uma série de setores da indústria. Conforme o sócio do escritório Andrade Maia, Lucas da Rocha Poggetti, "dados da Receita Federal apontam que a maior fonte de arrecadação hoje em dia parte das contribuições". Para o advogado, com certeza o governo poderá ter retornos já este ano, em apenas três meses de alteração, daí a disposição em encarar as críticas oriundas do empresariado, principalmente da indústria. Basicamente, a Lei da Reoneração da Folha prevê que as empresas voltem a contribuir com 20% sobre a folha de pagamento para a previdência, em lugar de recolher um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Contudo, a partir de 1 de janeiro de 2021 a desoneração da folha deixará de existir. Isto, é claro, se não houver mais uma alteração na legislação. Até o início deste mês, 56 setores possuem o benefício. Agora, apenas 17 setores poderão continuar optando pela desoneração, dentre eles os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação. Foram excluídos da desoneração da folha de pagamento aproximadamente 50% dos setores da economia em uma ação que, conforme especialistas, terá grande impacto dessas empresas. Para as empresas a notícia não é nada positiva, pois representará em um aumento dos custos tributários, o que faz com que o ambiente para investimento no País se torne ainda mais desinteressante, defende diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. "O que se observa é que o governo necessita recuperar receitas e assim estabelece medidas como essa que pode até mesmo ocasionar demissões", alerta Mota. A desoneração da folha de pagamento está mantida para 17 setores: Calçados Call center Comunicação Confecção/vestuário Construção civil Empresas de construção e obras de infraestrutura Couro Fabricação de veículos e carrocerias Máquinas e equipamentos Proteína animal Têxtil Tecnologia da informação (TI) Tecnologia de comunicação Projeto de circuitos integrados Transporte metroferroviário de passageiros Transporte rodoviário coletivo Transporte rodoviário de cargas Mudança gera insegurança jurídica Poggetti diz que é preciso manter forma de arrecadação no ano-calendário 
O tema é tão polêmico que a Justiça começou a tomar decisões que adiam o início da reoneração da folha de pagamento das empresas para janeiro de 2019. Segundo o sócio do escritório Andrade Maia, Lucas da Rocha Poggetti, o argumento mais utilizado nas ações que têm sido movidas para barrar a entrada em vigor da lei este ano é o princípio de que não pode ser alterada a forma de arrecadação durante o ano-calendário. Já tem três liminares que estão permitindo às empresas de determinados grupos a não adotarem a reoneração em 2018. "Quando você opta por uma forma de recolhimento por contribuição previdenciária, o empresário assume um compromisso irretratável. Eu não posso, por uma decisão do governo, simplesmente desconsiderar essa situação irretratável e a segurança que tinha para essa forma de recolhimento por que o governo está com problema fiscal", afirmou Poggetti. A ideia dos pedidos movidos pelas empresas é que a reoneração comece a valer para o ano seguinte, "por que não dá para querer mudar a regra do jogo durante a partida", brinca o advogado. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, considerou que subir os tributos no meio do ano fere a segurança jurídica e, por isso, a legislação só poderia começar a valer em 2019. A medida foi tomada em um caso específico e beneficiou filiados à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo). A entidade alegou que as empresas fizeram a opção tributária - sobre a folha ou sobre a receita bruta, o que é vantajoso para quem tem muitos funcionários - no início do ano. Dessa forma, não seria possível para elas, alterar esse recolhimento ao longo do ano fiscal.
"O maior problema da reoneração da folha a partir de setembro é a dificuldade de fazer uma mudança durante o ano fiscal no sistema de pagamento de tributos. Independentemente de custos e prejuízos, iríamos brigar para não ter mudança neste ano", disse o superintendente da Abimo, Paulo Fraccaro. Ele estima que a reoneração da folha significará um custo adicional de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões por ano aos associados da Abimo. O desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro concordou com os argumentos e suspendeu a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários a partir de 1 de setembro. Com isso, o recolhimento será feito conforme a opção adotada no início de 2018. Segundo o desembargador, mudar as regras no meio do ano "atenta contra a segurança jurídica" e viola, também, "a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa o governo nesses casos, começou a mapear nacionalmente situações semelhantes. De acordo com o órgão, os processos especificamente relacionados à lei estão começando a ser ajuizados, considerando que a medida valerá a partir de setembro. Sobre o caso da Abimo, a PGFN informou estar "avaliando as medidas judiciais mais adequadas". O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel classifica a discussão sobre qual o momento da entrada em vigor da reoneração "controversa" e acredita que o assunto irá parar no Supremo Tribunal Federal (STF) - já que haverá empresas do mesmo setor pagando impostos diferentes. A controvérsia, segundo ele, é se, nesse caso, caberia o princípio da noventena (prazo de 90 dias para o aumento de tributo) ou o da anualidade (com efeitos no ano seguinte à aprovação da norma). Entidades vêm se posicionando contrárias à decisão 
fonte: Jornal do Comercio -  Roberta Mello, com agências – 04.setembro.2018 - 

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