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A Justiça do Trabalho deveria ser extinta?

"O Executivo e o Judiciário (Trabalhista)



"O Executivo e o Judiciário (Trabalhista)

Pelo voto, o povo escolheu e acabou de empossar Jair Bolsonaro, o 38.º presidente da nossa jovem República, dando-lhe autorização para conduzi-la nos lindes da lei.

O mundo do trabalho assalariado – aquele que envolve mais de 33 milhões de empregados com carteira assinada e milhares de empresas –, no primeiro dia útil do novo governo, viu a extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas tarefas diluídas entre três pastas (Economia, Cidadania e Justiça e Segurança Pública). Como era órgão afeto ao Executivo, a tal poder tocava decidir, e decidido está. À sociedade tocará o direito de exigir que a prestação de serviço seja boa, efetiva e eficiente.

Os mesmos 33 milhões de empregados e milhares de empresas, agora encorpados por alguns milhões de potenciais usuários (aqueles que trabalham sem carteira assinada e que a ela vão à busca de direitos legais), no terceiro dia do novo governo, ouviram do chefe do Poder Executivo a notícia de que a Justiça do Trabalho poderá também ser extinta, porque ela só existe aqui e porque também só aqui as relações trabalhistas geram milhões de processos.

A fala foi um despropósito; os argumentos, pobres; e a retórica, pedestre. Ela só pode ser tolerada pela percepção de que o presidente ainda não se desconectou do personagem candidato. Do contrário, a fala foi gravíssima erronia.

A Justiça do Trabalho tem raiz na Constituição Federal, integra e é administrada por outro poder (o Judiciário) e deve ser vista como um serviço público de primeiríssima necessidade, pari passu com saúde, educação, transporte, segurança ou saneamento. A opinião do Executivo, a rigor, é desimportante.

A Justiça do Trabalho, como está estruturada, (ainda) é necessária, na medida em que o país se recusou, por quase um século, a simplificar a sua legislação trabalhista, um verdadeiro cipoal legislativo de difícil compreensão até para os especialistas, a ponto tal que questões simples, como a contagem do prazo de um aviso prévio, causam dúvida e potencializam um processo.

A Justiça do Trabalho deve prosseguir com os seus cometimentos constitucionais, ainda que muito do que nela aporte bem poderia ser resolvido extrajudicialmente, bastando ao Poder Legislativo dispor em lei quais litígios (pelo teor ou valor) poderiam ser compostos extrajudicialmente (em sindicatos, cartórios ou afins).

Repartição desnecessária: Hora de acabar com uma grande fabricante de rentistas (Gianluca Lorenzon, consultor financeiro pós-graduado em Competitividade Global pela Georgetown University, advogado e autor de “Ciclos Fatais: socialismo e direitos humanos”)

Quiçá em uma futura Constituinte, quando forem repensados o Estado e suas instituições, a sociedade reavalie se lhe convém o presidencialismo ou parlamentarismo; o sistema unicameral ou bicameral; e o Judiciário fracionado ou especializado. E lá também será de bom tom reavaliar os tantos e muitos direitos do trabalhador. Melhor poucos, mas efetivos e concretos, a muitos aparentes e fugazes e só alcançáveis via Justiça do Trabalho.

Tolice falar em extinguir a Justiça do Trabalho e integrá-la a outra Justiça, quando se sabe que só em 2017 foram 4.321.842 processos ajuizados. Quem a quererá?

Fiquemos com ela e com Cervantes: “elimine a causa que o efeito cessa”.

"Hora de acabar com uma grande fabricante de rentistas

Quando criada na ditadura Vargas, a Justiça do Trabalho era distinta do Judiciário, pois na primeira instância três julgadores decidiam: um juiz de direito, um representante dos trabalhadores e um dos empregadores. Com a substituição desse formato por varas tradicionais com um único juiz togado, a Justiça do Trabalho tornou-se uma simples repartição desnecessária.

Antes fosse só uma separação prescindível. Uma vez isolada, começou a atrair pessoas com paixão pela “causa”: decisores e doutrinadores promovendo o maior circo de ativismo judicial do Brasil. Casos de decisões bizarras amontoam-se, e mesmo quem tem boa-fé em contratar e seguir a lei não sabe o que fazer para se proteger de eventuais disputas, pois os juízes distorcem ou simplesmente se recusam a aplicar a legislação.

Mas isso não começa dentro do Judiciário. Com professores de Direito do Trabalho é regra encontrar livros de Marx, talvez o teórico mais refutado da história. Sua “grande” previsão de que o capitalismo tornaria os trabalhadores mais pobres ao longo do tempo se mostrou um grande equívoco malthusiano: nunca a humanidade foi tão rica e com tão poucas pessoas na miséria.

É sobre essa equivocada perspectiva que a Justiça do Trabalho se fundamenta. Não como uma aplicadora do direito, mas como um instrumento de “justiça social”: um verdadeiro tribunal de exceção aplicando uma teoria que não foi eleita pela ordem democrática. O Manifesto Comunista, por exemplo, é mencionado como base por tribunais. Isso explica por que Paulo Guedes chamou a CLT de “legislação fascista”: construída por um ditador; violadora de princípios clássicos do direito; e orientada por doutrinas historicamente refutadas.

Não bastasse isso, a Justiça do Trabalho é um dos maiores geradores de desigualdade social. Diretamente, pelo fato de que a maior parte dos juízes do Trabalho tem rendimentos que os colocam no 1% mais rico da população, pagos por contribuintes de um país pobre. E indiretamente, pelos incentivos econômicos gerados pelo efeito devastador que ela tem sobre a economia.

Suponha-se que um pequeno empresário teve sucesso e agora tem um capital mensal sobrando. Ele se pergunta qual a opção com o melhor retorno. Em uma economia emergente, sabe-se que contratar alguém para expandir o negócio traz um excelente ganho, bem maior do que investir na poupança. Mas os riscos trabalhistas são tão grandes ao empregar alguém que é muito mais seguro colocar esse dinheiro em uma aplicação financeira.

Raiz na Constituição: O Executivo e o Judiciário (Trabalhista) (artigo de Hélio Gomes Coelho Júnior, professor de Direito do Trabalho na graduação e pós-graduação da PUC-PR e presidente do Instituto dos Advogados do Paraná)

Os incentivos fazem com que, em vez de tirarmos alguém do desemprego, os brasileiros constantemente evitem contratar alguém. Um empregado mal-intencionado, alinhado a más decisões da Justiça do Trabalho, pode quebrar qualquer negócio pequeno. Mais gente desempregada e mais capital concentrado na mão dos empregadores. A Justiça do Trabalho transforma empregadores em rentistas.

A solução é a extinção da Justiça do Trabalho; ou, pelo menos, do TST. Precisamos tirar o poder de ideólogos antidemocráticos, e dar ao brasileiro a chance de ter uma economia inclusiva, dinâmica e digna – fora da informalidade. Com a eleição de Bolsonaro e com a possível presidência de Rodrigo Maia na Câmara, ambos políticos que abraçam a bandeira da extinção, o Brasil pode se preparar para (finalmente) abandonar o socialismo jurídico e sair da Guerra Fria. Antes tarde do que nunca.

fonte: Gazeta do Povo 
"14/01/2019"

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