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Nova regra libera banheiro único para homens e mulheres em pequena empresa

Empresa com até 10 funcionários - Antes, 2 banheiros era obrigação



Possibilidade de multa foi revogada – PODER 25.9.2019

Antes, o texto estabelecia que os banheiros deveriam ser separados por gênero quando houvesse homens e mulheres no local de trabalho, independentemente da quantidade de funcionários

SABRINA FREIRE / PODER 24.9.2019
O governo federal estabeleceu nesta 3ª feira (24.set.2019) que banheiros masculino e feminino serão obrigatórios apenas para empresas com mais de 10 funcionários. A medida foi aprovada em portaria que revisou a NR (Norma Regulamentadora) 24, que trata sobre condições de higiene e conforto no trabalho, publicada no DOU (Diário Oficial da União).
Pelo texto da norma, estabelecimentos com número inferior de trabalhadores poderão ter apenas 1 banheiro individual de uso comum entre os sexos, “desde que garantida a privacidade”.
Antes, o texto estabelecia que os banheiros deveriam ser separados por gênero quando houvesse homens e mulheres no local de trabalho, independentemente da quantidade de funcionários.
A medida foi assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Outras duas portarias também publicadas nesta 3ª revisaram outras duas normas trabalhistas: a NR 3, que trata sobre embargo e interdição; e a NR 28, sobre fiscalização e penalidades.
Para o governo, ter 2 banheiros para 1 estabelecimento com menos de 10 funcionários é algo “obsoleto”. Em justificativa para a mudança, alegou que a norma “previa a possibilidade de aplicar mais de 40 multas apenas em 1 banheiro”.
Além das mudanças em relação aos banheiros, a medida acabou com a exigência de que as janelas dos alojamentos fossem de madeira ou de ferro e com a determinação de uso de lâmpadas incandescentes. Também estabeleceu que todas as instalações previstas no ambiente de trabalho, como sanitários, vestiários e locais para refeições, por exemplo, deverão ser dimensionadas com base no número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente.
“Apesar de parecer uma medida lógica, pela norma antiga o dimensionamento das instalações tinha que ser feito sem considerar o trabalho por turno, fazendo com que houvessem instalações subutilizadas”, disse o governo.
A revisão das 36 normas regulamentadoras foi anunciada em fevereiro deste ano. Em julho, foram revisadas as NRs 1 e 12 e revogada a NR 2.
Segundo o governo, a revisão está sendo conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a partir de discussões na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), que possui representantes do governo, de empregadores e trabalhadores. Também estão sendo levadas em conta as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
OUTRAS NORMAS REVISADAS
A Norma Regulamentadora 3, que estabelece diretrizes e requisitos técnicos objetivos para caracterização das situações ou condições de trabalho que levem ao embargo e interdição, também foi revisada. Eis a íntegra do novo texto, que entra em vigor em 120 dias após a publicação.
Para o governo, antes o texto tinha 1 “conteúdo subjetivo” de modo a não deixar claro as diretrizes que auxiliam os auditores do trabalho “a tomarem decisões consistentes e transparentes”.
“Os novos conceitos, especialmente a nova lógica baseada em matrizes de risco, permitirão uma melhor atuação do Estado, de trabalhadores e empregadores, que poderão atuar de forma preventiva”, disse o governo.
Também revisado, o novo texto da NR 28, que trata sobre fiscalização e penalidades, revogou 49 portarias. Com isso, segundo o governo, caiu para 4 mil o número de possibilidades de multa para todo o setor produtivo. Eis a íntegra.
“Como é para toda a economia, uma mesma empresa não está submetida a todas essas linhas de fiscalização. Exemplo: a construção civil tem 600 itens aplicáveis, enquanto 534 são do setor de mineração. Com a revisão das outras 30 NRs, o número terá uma redução ainda maior”, disse o governo..
Antes, segundo o governo, a norma previa aproximadamente 6,8 mil possibilidades de multas. “Ocorreu 1 processo de racionalização dessas possibilidades de multas. Tópicos que tratavam do mesmo assunto foram unificados, sem prejuízo aos trabalhadores ou à ação da auditoria fiscal”, afirmou.

I ) - https://static.poder360.com.br/2019/09/PORTARIA-No-1.066-DE-23-DE-SETEMBRO-DE-2019-PORTARIA-No-1.pdf

II) https://static.poder360.com.br/2019/09/PORTARIA-No-1.068-DE-23-DE-SETEMBRO-DE-2019-PORTARIA-No-1.pdf

III) - https://static.poder360.com.br/2019/09/PORTARIA-No-1.067-DE-23-DE-SETEMBRO-DE-2019-PORTARIA-No-1.pdf

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