a PEC entrará em vigor a partir de 16/12/2026. Governo Federal adiou Decreto de Regulamentação. Ministro Dino/STF fez audiência de conciliação e dará sua decisão ate dia 13/11/2026 mas adianto que não mexerá prazos vigencia, só flexibilizará alguns pontos. Sindishopping continua monitorando e irá ter audiência no Ministério do Trabalho Regional sobre aditivo na CCT […]
