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Código de Defesa do Consumidor na pauta do próximo esforço concentrado do Senado

Poderá ser votado também projeto que libera preços diferenciados para pagamento à vista e no cartão

 

 

 

Redação com Agência Senado

 

O Senado realiza um esforço concentrado nos dias 15, 16 e 17 deste mês para exame de projetos relacionados a temas diversos, como alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas, além da concessão de benefícios à magistratura e de mais recursos ao financiamento estudantil. Para o exame dessas matérias, porém, os senadores precisam antes votar três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, com prazo de vigência a vencer na primeira semana de agosto.

 

As alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estão contempladas em duas proposições. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao estabelecer regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê ainda a responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado.

 

Já o PLS 283/2012 disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. O projeto  estabelece que devem ser fornecidas informações claras sobre o produto oferecido e a criação da conciliação para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas está a proibição de publicidade com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”.

 

Relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do código, Ricardo Ferraço observa que seu relatório amplia o poder dos Procons, dando-lhes autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda.

 

Poderá ser votado ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que susta resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), a qual proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer com cartão de crédito.

 

Licitações

 

Outra proposta a ser votada é o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), cujo texto original teve como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS). O projeto elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei de Licitações, mas também da Lei 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e da Lei 10.520/2002, referente ao pregão. A reforma da legislação foi uma das bandeiras defendidas pelo Renan Calheiros ao assumir a Presidência do Senado, há quase dois anos.

 

Supersimples

 

Ainda no período de esforço concentrado, poderá ser votado o Projeto de Lei da Câmara (PLC)60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples). O projeto estabelece a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional.